FGTS. Simples Nacional. Empresas optantes do SIMPLES estão dispensadas de recolher o adicional de 10% do FGTS.

Publicado originalmente em Tributário nos Bastidores:
Resumo: O post destaca que as empresas optantes pelo Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS, sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido. A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso…